Ex-prefeito de Catanduva/SP é absolvido em ação de improbidade

Na denúncia, o ex-prefeito era acusado de ter fracionado compras de fantasias carnavalescas com o objetivo de não realizar licitações.

Desconto da primeira parcela constitui aceitação da proposta de seguro

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Políticos gastam mais do que têm na eleição

Declaratória de nulidade de relação jurídica. Contratos de concessão de uso. Cerceamento de defesa inocorrente.

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Cerceamento do Direito de Defesa. Indeferimento de Prova Testemunhal. Operador de "telemarketing"

Agravo de Instrumento.

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Doença ocupacional. Não comprovação. Intervalo para repouso e alimentação. Redução. Norma coletiva.

Indenização por dano moral. Invalidade.

Apelação cível. Ação de indenização. Área que oferece risco à comunidade.

Morte de criança. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Afogamento em açude de propriedade privada sem nenhum isolamento.

Competência da justiça do trabalho. Nulidade do ato de eliminação em processo seletivo.

Agravo de instrumento. Agente de serviços operacionais da Corsan. Exame admissional. Aptidão física e mental para o exercício da função. Previsão em edital de concurso público.

Prorrogação em jornada diurna.

Adicional noturno.

Constitucional, administrativo e civil. Dano anímico configurado. Recurso desprovido.

Remoção de servidor que exercia as funções do cargo de motorista de carga pesada para outra função nos quadros da prefeitura municipal de anchieta.

Administrativo e constitucional. Possibilidade de demissão de servidor público sem vínculo efetivo.

Pedido de estabilidade no serviço público.

Apelação cível. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais.

Abordagem realizada em supermercado por segurança do estabelecimento.

Apelação cível. Responsabilidade única do causador do ilícito civil.

Ação reparatória de danos materiais causados por acidente de trânsito.

Seguro de Vida. Apólice.

Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Questionário de avaliação de risco.

Divórcio direto pode ser decretado após dois anos da separação de fato

Conselho não pode exigir exame de proficiência em português para médico

Resolução nº 1.831/08 da CFM. Ilegalidade